A redução da idade mínima para imputabilidade penal (correntemente chamada de “redução da maioridade penal”) é um assunto que volta e meia retorna ao centro dos debates em nossa sociedade desde a aprovação da Constituição de 1988 (e, posteriormente, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), principalmente quando um adolescente comete um ato infracional grave – ou toma parte em um crime cometido por maiores de 18 anos, mesmo que de forma coadjuvante. Mas, pensando um pouco, você já percebeu que mesmo quando este debate específico não está tão em evidência, o tema da Segurança Pública tem recebido um dos maiores destaques nas páginas de nossos jornais? No caso dos noticiários televisivos, aliás, parece ser o que tem ocupado o maior tempo, não é?
Pra entender a violência, é fundamental relacioná-la com os valores
da sociedade em que ela ocorre. Vamos pensar um pouco na nossa
sociedade: por aqui é alardeado de diversas maneiras que todo mundo digno
de respeito e de admiração deve possuir determinados bens, o domínio de
um conteúdo cultural mínimo, se alimentar bem. No caso da mulher, deve
usar maquiagem e perfumes... Isso sem falar que também se valoriza muito
uma pele branca e a heterossexualidade, não? Todos os dias a TV, as
revistas, os jornais, e mesmo as famílias vão ensinando essas coisas aos
poucos, mas por isso mesmo de forma muito marcante.
P o i s b e m ,
acontece que na vida
real grande parte das
pessoas não se encaixa
em todos estes padrões
– muitas vezes em
quase nenhum deles –,
mas é ensinado pra
todo mundo que como
não há lugar para
todos, como o ser
humano é
“ naturalmente
desigual” (e desigual
aqui não tem nem de
longe o mesmo
significado de diferente...), é necessário competir para garantir, custe o
que custar, seu acesso ao mínimo que nossa civilização conseguiu criar.
Na nossa sociedade poucos têm algum emprego regulamentado por lei,
muito poucos têm um emprego que garanta uma renda apenas
remotamente compatível com o padrão alardeado – e mesmo quem tem
corre o risco permanente de perdê-lo –, morre-se a torto e a direito em
filas de hospitais ou em assassinatos perpetrados pelo Estado (os ricos
não, é claro), o saneamento básico não chega a muitas famílias, o Estado
e a iniciativa privada discriminam as pessoas...
Dá novo tratamento à imputabilidade penal, elevando a idade de responsabilização para 14 anos, submetendo o maior de 14 e menor de 17 anos a processo especial e eliminando de uma vez o critério do discernimento, responsabilizando-o pelos seus atos.
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