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Prefeito de Fortaleza é intimado 

pela Justiça por não repassar 

verbas para professores

O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), foi alvo de notificação por parte do Ministério Público Estadual, nesta semana, a respeito do repasse e uso de verbas oriundas do Ministério da Educação. De acordo com o antigo Fundef (Fundo do Desenvolvimento do Ensino Fundamental), tais verbas deveriam ter sido repassadas para a educação como forma de cobrir gastos com o setor. A Prefeitura tenta se defender ao afirmar que a verba tem caráter indenizatório, o que desobriga ao município investi-la necessariamente na educação. A intenção do executivo é de aplicar o montante em outras prioridades como a saúde municipal e nas obras que a Prefeitura vem realizando, e que estão modificando a arquitetura da cidade.

Impasse entre professores 

e a Prefeitura

O montante de recursos recebidos pela gestão atual é oriundo de uma ação movida pela antecessora de Roberto Cláudio, hoje deputada federal pelo PT, Luizianne Lins. Na época, a prefeita entrou com uma ação contra a Fazenda Pública, solicitando o ressarcimento aos cofres municipais do total que não foi repassado integralmente pelo antigo Fundef, atualmente reformulado para Fundeb, no período entre 2004 e 2006. Este valor foi contabilizado em R$ 289 milhões. A intenção da ex-prefeita é que o total reclamado deveria ser repassado integralmente para a área da educação do município de Fortaleza. Os repasses, conforme recomendação do Fundo, deveriam ser de 60% das cotas a serem pagas aos professores, a título de gratificação, e os restantes 40% seriam destinados para as escolas da rede pública de ensino.

A recusa do prefeito em repassar 

os recursos para os professores

O prefeito Roberto Cláudio se recusa a liberar os recursos, de acordo com as determinações do Ministério da Educação. A justificativa do gestor é de que a verba que foi paga no mês de dezembro possui caráter indenizatório, o que não o obriga a destiná-la para uso conforme o Fundeb. A própria Secretaria de Educação do Município apressou-se em esclarecer, conforme determinação do prefeito, que o dinheiro não tem relação com o Fundo da Educação. Por não ter caráter de repasse determinado por dispositivos constitucionais ou legais, ela pode ser usada para investimentos em outras áreas que também são prioridade para o Governo municipal.

A prefeitura é notificada pela Justiça

Diante do impasse, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindfort) acionou tanto o  Ministério Público Estadual quanto o  Tribunal de Contas do Município para que acompanhem o caso. Tanto o prefeito quanto o atual secretário de Educação terão um prazo de dez dias, a contar do recebimento oficial da intimação, para apresentarem uma justificativa para o caso. O sindicato solicita, além de uma solução para o impasse, que seja feita uma demonstração transparente, por parte da Prefeitura, dos gastos que são feitos com educação na capital. 

A prefeitura alega que já desembolsou mais de R$ 790 milhões para pagamento de professores e outros profissionais do setor de educação no município. De acordo com o executivo, os repasses, via Fundeb, somaram apenas R$ 555 milhões. Ainda de acordo com o executivo municipal, o percentual investido com professores é de 100% dos repasses federais e não somente os 60% como recomenda a legislação que regula o fundo.