Ministério Publico Federal : contra o Limite
na Franquia de Dados na Banda Larga Fixa.
Por que isto é importante
"Esta mudança é ilegal e não trará benefícios
para o usuário. De acordo com Maria Inês, coordenadora institucional da
Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, "Nós entendemos que a
Anatel não pode se omitir e aceitar essa mudança, porque o consumidor é quem
vai sair perdendo. Uma mudança como essa precisa passar por uma ampla
discussão antes de ser aprovada. Isso é um retrocesso."
De acordo com a coordenadora, o Marco Civil
da Internet deixa claro que uma companhia de telecomunicações só pode impedir o
acesso de um cliente à internet se este deixar de pagar a conta. Para ela,
as operadoras estão aproveitando uma brecha na legislação - que proíbe
explicitamente o modo de cobrança por franquia - para "obrigar" o
consumidor a pagar mais caro por um plano com um limite maior, mesmo que a
qualidade da conexão ainda deixe a desejar em termos de estabilidade e
velocidade.
A ideia
das operadoras visa forçar os seus clientes a trocaram para um plano com
internet mais rápida no intuito de terem uma maior franquia mensal.
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